As empresas de e-commerce que vendem seus produtos pela internet precisam ficar atentas às novas regras, determinadas pelo decreto presidencial 7.962. Segundo o comércio eletrônico brasileiro, essa medida visa tornar as informações para o consumidor mais claras, ou seja, preservar o direito do consumidor que se arrepender da compra online.

A Partir de Agora Todos os Sites Devem:

Exibir o CNPJ ou CPF da pessoa responsável, além de informar endereço físico onde possam ser encontrados ou o endereço eletrônico para que possam ser contatados.

As informações devem ser exibidas em local visível no site. Todas as exigências valem tanto para produtos comprados na rede quanto para serviços contratados na rede.

As ofertas devem apresentar uma descrição das características do produto, incluindo riscos à saúde e segurança dos clientes, a disponibilidade dos itens e se há qualquer tipo de restrição ao consumidor.

Os preços devem conter de maneira explícita quaisquer despesas adicionais como entrega e seguros que venham interferir nos valores finais. Os sites também são obrigados a informar todas as modalidades de pagamento e qual é o prazo para usufruir o serviço ou para a entrega dos produtos.

Compras Coletivas

O decreto presidencial ainda traz regras para as compras coletivas, já que elas funcionam para reunir consumidores interessados em uma oferta ( produto ou serviço), porém esses sites a partir de agora passam a ser obrigados a fornecer o CNPJ e o endereço físico ou eletrônico dos fornecedores.

Deverão ser mostradas a quantidade mínima de itens da oferta ou vagas para a contratação de serviços.

As lojas virtuais e sites de compras coletivas deverão ainda mostrar, antes da conclusão da compra, um sumário do contrato e o disponibilizar ao consumidor.

Arrependimento

Os sites deverão manter canais de atendimento ao consumidor, além disso fica estabelecido o direito ao arrependimento, que poderá ser feito pela própria plataforma do site de compras coletivas ou pela loja virtual no período de sete dias após a entrega do produto.

Punição

As empresas que descumprirem as regras irão sofrer punições que variam de multa, apreensão dos produtos, cassação do registro e proibição da fabricação do produto, interdição do estabelecimento e até intervenção administrativa.As sanções variam de acordo com o porte da empresa infratora e conforme o número dos consumidores atingidos.